AREsp 2826605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Reexame De Provas, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando não há manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno