AREsp 2802751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo esse ataque específico requisito essencial para conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Reexame De Matéria Probatória, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Reexame De Matéria Probatória +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo esse ataque específico requisito essencial para conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.