AREsp 2793246 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, não demonstrando que a tese jurídica do recurso especial prescindiria do reexame de provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, não demonstrando que a tese jurídica do recurso especial prescindiria do reexame de provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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