AREsp 2742766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não caracterizando omissão ou violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 525 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial; e as alegações que exigiriam alteração do julgado dependem de reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do dever de motivação (art. 489 do CPC)
  3. 3 prequestionamento (art. 525 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não caracterizando omissão ou violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 525 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial; e as alegações que exigiriam alteração do julgado dependem de reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.