AREsp 2757445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não incidência dos óbices.

Parties
Agravante: JONATHAN NUNES BEZERRA LIBERO DA SILVA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Litigância De Má Fé, Incidente De Remoção De Inventariante, Nulidade De Intimação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN NUNES BEZERRA LIBERO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser reformada diante da alegação de que o recurso atenderia aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não incidência dos óbices.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.