AREsp 2656053 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à validade da duplicata exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a duplicata sem aceite não se mostrou exigível na ausência de prova da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, ônus da parte que pretende a exigibilidade.

Parties
Agravante: RODOPOSTO TURMALINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Apelação, Embargos À Execução, Título De Crédito, Duplicata, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Apelação Embargos À Execução Título De Crédito Duplicata Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

RODOPOSTO TURMALINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade e exigibilidade da duplicata
  2. 2 Demonstração do débito que originou o título de crédito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à validade da duplicata exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a duplicata sem aceite não se mostrou exigível na ausência de prova da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, ônus da parte que pretende a exigibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido em seus próprios termos.