AREsp 2710917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não demonstrou omissão específica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não comprovou prequestionamento apto a afastar a Súmula 211/STJ; pretendia reexame de matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ; e não demonstrou, com análise comparativa e cumprimento dos requisitos formais, a existência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Embargante: MIASSABA GERADORA EÓLICA S/A; Agravante: DESTILARIA BAIA FORMOSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos De Terceiro) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MIASSABA GERADORA EÓLICA S/A

Embargante

DESTILARIA BAIA FORMOSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos De Terceiro) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Prequestionamento/observância da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não demonstrou omissão específica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não comprovou prequestionamento apto a afastar a Súmula 211/STJ; pretendia reexame de matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ; e não demonstrou, com análise comparativa e cumprimento dos requisitos formais, a existência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.