AREsp 2541910 - ACORDAO
O recurso não merece provimento porque a questão federal suscitada não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 282 do STF, o que torna inadmissível o apelo excepcional.
- Parties
- Agravante: LEONEL VERGOLINO DE MOURA; Agravante: MARLICI BARROS PEREIRA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Falta De Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
LEONEL VERGOLINO DE MOURA
Agravante
MARLICI BARROS PEREIRA MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula nº 282 do STF por analogia
- 3 Nulidade da citação em execução (alegada violação dos arts. 829, § 1º e 830 do NCPC)
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque a questão federal suscitada não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 282 do STF, o que torna inadmissível o apelo excepcional.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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