AREsp 1988852 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos nem elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, impondo-se a manutenção da decisão que rejeitou os embargos de declaração e a rejeição do agravo interno com base no princípio da dialeticidade recursal e na jurisprudência aplicável (incluindo a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Agravo interno não provido.
• Mantida a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração.