AREsp 2780083 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e não foi interposto agravo interno ao órgão colegiado (art. 1.021 CPC), não houve exaurimento das instâncias ordinárias, tornando o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula n. 281/STF; portanto, agravo interno improvido.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Decisão Monocrática

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Parties

CARLOS CESAR GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Embargos de declaração julgados monocraticamente não exaurem a instância ordinária

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e não foi interposto agravo interno ao órgão colegiado (art. 1.021 CPC), não houve exaurimento das instâncias ordinárias, tornando o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula n. 281/STF; portanto, agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno improvido.