AREsp 2752199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Seguido De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Seguido De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial