AREsp 2822943 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ em razão da não impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a ausência de impugnação específica torna o agravo manifestamente inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada e aplicada multa de 5% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: GISELE SIMÃO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GISELE SIMÃO CARDOZO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Relevância da taxa média de mercado na revisão de contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ em razão da não impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a ausência de impugnação específica torna o agravo manifestamente inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada e aplicada multa de 5% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, §4º, do CPC.