AREsp 2718778 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC e à exigência de demonstração do cotejo analítico prevista nos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP (CAPESESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Deficiência De Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP (CAPESESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Exigência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC e à exigência de demonstração do cotejo analítico prevista nos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão de relatoria mantida.
  • Agravo interno não provido.