AREsp 2789940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não observar o princípio da dialeticidade recursal: o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de similitude fática)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não observar o princípio da dialeticidade recursal: o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.