AREsp 2503558 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: L R S M e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

L R S M e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.