AREsp 2803628 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se conhece do recurso especial e não cabe suprir tal impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: EURIPEDES PEREIRA CELESTINO; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Empréstimo Consignado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

EURIPEDES PEREIRA CELESTINO

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se conhece do recurso especial e não cabe suprir tal impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.