AREsp 2808704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e formalmente suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se examina o mérito das questões suscitadas pelo agravante.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Do NCPC Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e formalmente suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se examina o mérito das questões suscitadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.