AREsp 2832941 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai o não conhecimento previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada pois não se comprovou intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS GONZAGA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS GONZAGA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade, art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai o não conhecimento previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada pois não se comprovou intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15