AREsp 2777683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUBOR INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

LUBOR INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria objeto do recurso especial demanda reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.