AREsp 2812101 - ACORDAO

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Tendo em vista que o acórdão foi disponibilizado no DJe em 1/7/2024 e considerado publicado em 2/7/2024, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 3/7/2024; o recurso especial foi interposto em 25/7/2024 e, portanto, mostrou-se intempestivo mesmo após considerar a transferência do feriado pelo Decreto Judiciário TJGO n. 2.663/2024, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA GOIÂNIA I SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA GOIÂNIA I SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial considerando a transferência de feriado decretada pelo TJGO (Decreto Judiciário TJGO n. 2.663/2024)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o acórdão foi disponibilizado no DJe em 1/7/2024 e considerado publicado em 2/7/2024, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 3/7/2024; o recurso especial foi interposto em 25/7/2024 e, portanto, mostrou-se intempestivo mesmo após considerar a transferência do feriado pelo Decreto Judiciário TJGO n. 2.663/2024, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno