AREsp 2713304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.