AREsp 2801010 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos sobre a não incidência dos óbices e a mera repetição das razões de mérito não desconstituem a fundamentação da decisão agravada, de modo que mantém‑se a decisão monocrática de inadmissibilidade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Se argumentos genéricos justificam o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos sobre a não incidência dos óbices e a mera repetição das razões de mérito não desconstituem a fundamentação da decisão agravada, de modo que mantém‑se a decisão monocrática de inadmissibilidade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.