AREsp 2743255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 13/STJ, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; assim, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: FASTCONSORCIO LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 13/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 13/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

FASTCONSORCIO LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 13/STJ, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; assim, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.