AREsp 2798193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que sustentaram a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/15, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes, sobretudo quando a admissão esbarra na vedação ao reexame do acervo fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a alteração do julgado independe do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que sustentaram a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/15, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes, sobretudo quando a admissão esbarra na vedação ao reexame do acervo fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial