AREsp 2738937 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 284 do STF, sendo imprescindível a impugnação integral das razões de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 284 do STF, sendo imprescindível a impugnação integral das razões de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.