AREsp 2831198 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter refutado de forma arrazoada o óbice identificado (deficiência de fundamentação equivalente à Súmula 284 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC por não atendimento ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter refutado de forma arrazoada o óbice identificado (deficiência de fundamentação equivalente à Súmula 284 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.