AREsp 2519267 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a prestação jurisdicional em relação às questões relevantes, e a presunção de legitimidade do laudo pericial não foi ilidida, de modo que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
- Parties
- Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Presunção De Legitimidade
Case Brief
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Parties
AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Presunção de legitimidade do laudo pericial
- 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação do laudo pericial e da indenização
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a prestação jurisdicional em relação às questões relevantes, e a presunção de legitimidade do laudo pericial não foi ilidida, de modo que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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