AREsp 2613789 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, diante da ausência de apresentação dos contratos e da não comprovação da abusividade das taxas, aplicou a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen conforme Súmula 530, e eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se, na impossibilidade de comprovação da taxa contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Se a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, diante da ausência de apresentação dos contratos e da não comprovação da abusividade das taxas, aplicou a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen conforme Súmula 530, e eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.