AREsp 2708942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MACIEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Autora: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Inadmissibilidade Multa Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MACIEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Óbice da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.