AREsp 2787179 - ACORDAO

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O Tribunal estadual se pronunciou sobre a prescrição na sentença da primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo que, enquanto o investimento permanecesse sem resgate, não havia prazo prescricional aplicável; assim a matéria foi decidida e encontra-se preclusa, cabendo a aplicação da Súmula 83/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: BERENICE SPERB; Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Prescrição, Preclusão Consumativa, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Exigir Contas Prescrição Preclusão Consumativa Súmula 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BERENICE SPERB

Autor

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição e preclusão consumativa
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual se pronunciou sobre a prescrição na sentença da primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo que, enquanto o investimento permanecesse sem resgate, não havia prazo prescricional aplicável; assim a matéria foi decidida e encontra-se preclusa, cabendo a aplicação da Súmula 83/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (nos termos do voto do Relator)