AREsp 2813964 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não trouxe elementos capazes de afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ nem de alterar a conclusão do acórdão recorrido; a reforma exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nesta via, e o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% mensal) e a taxa média apurada (6,89%), caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não trouxe elementos capazes de afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ nem de alterar a conclusão do acórdão recorrido; a reforma exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nesta via, e o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% mensal) e a taxa média apurada (6,89%), caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada