AREsp 2515345 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negar-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC pelo não atendimento aos requisitos recursais
3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial