AREsp 2596689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Juros Remuneratórios, Incidência De Súmulas Do STJ, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Revisão De Juros Remuneratórios Incidência De Súmulas Do STJ Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pode ser realizada com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem reexame de cláusulas contratuais e provas dos autos.
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.