AREsp 2762543 - ACORDAO

AREsp 2762543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, questões apontadas quanto a cerceamento de defesa e violação do art. 927 do CPC não foram adequadamente prequestionadas ou fundamentadas, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; por fim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento ou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, questões apontadas quanto a cerceamento de defesa e violação do art. 927 do CPC não foram adequadamente prequestionadas ou fundamentadas, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; por fim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento ou provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno não provido