AREsp 2799335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial a ausência de comprovação da similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e das regras do RISTJ, autorizando a Presidência do STJ a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: MARIANA COMRIAN KAYSSERLIAN e OUTROS; Agravado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Lógica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Preclusão Lógica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIANA COMRIAN KAYSSERLIAN e OUTROS

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração da similitude fática para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, § 1º do CPC e requisitos formais do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial a ausência de comprovação da similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e das regras do RISTJ, autorizando a Presidência do STJ a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.