AREsp 2512610 - ACORDAO

AREsp 2512610 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015, e porque, com o trânsito em julgado da decisão monocrática, exauriu-se a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Competência Exaurida
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Competência Exaurida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015, e porque, com o trânsito em julgado da decisão monocrática, exauriu-se a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.