AREsp 2846155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é um único dispositivo que exige impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos; ausente tal impugnação, inviabiliza-se o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é um único dispositivo que exige impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos; ausente tal impugnação, inviabiliza-se o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.