AREsp 2736552 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não infirmou o entendimento sobre a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo assim a aplicação da Súmula nº 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LENY DA PENHA FORMIGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Óbices De Súmula (súmulas 5 E 7 Do Stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Óbices De Súmula (súmulas 5 E 7 Do Stj) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LENY DA PENHA FORMIGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não infirmou o entendimento sobre a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo assim a aplicação da Súmula nº 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno