REsp 2184544 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ; ademais, as questões sobre deserção e dissídio jurisprudencial foram tratadas na decisão de admissibilidade e estão preclusas.

Parties
Agravante: GENI BEN STORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Deserção De Recurso, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Deserção De Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

GENI BEN STORTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ; ademais, as questões sobre deserção e dissídio jurisprudencial foram tratadas na decisão de admissibilidade e estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.