AREsp 2719119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.030, I, b, §2º), de modo que a decisão monocrática foi mantida em seus próprios termos.

Parties
Agravante/parte Autora: DENISE APARECIDA PINELLI CARACATO; Agravante/parte Autora: JOAO APARECIDO CARACATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Temas 246, 247 E 953 Do STJ, Súmulas 5/stj E 7/stj, Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Temas 246, 247 E 953 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE APARECIDA PINELLI CARACATO

Agravante/parte Autora

JOAO APARECIDO CARACATO

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Cabimento do agravo interno vs. agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.030, I, b, §2º), de modo que a decisão monocrática foi mantida em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial