REsp 1739241 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra despacho que apenas consignou inexistência de providências a adotar e determinou a certificação do trânsito em julgado, não contendo decisão sobre direito controvertido, sendo, portanto, despachos de mero expediente improfícuos para recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de agravo interno contra despacho que não possui conteúdo decisório
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra despacho que apenas consignou inexistência de providências a adotar e determinou a certificação do trânsito em julgado, não contendo decisão sobre direito controvertido, sendo, portanto, despachos de mero expediente improfícuos para recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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