REsp 2157694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática do relator, acarretando preclusão; não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 473 do CC e art. 51, XI, do CDC), aplicando-se a Súmula 282/STF; manteve-se também o acórdão quanto ao fundamento sobre o caráter de 'falso coletivo' e aplicação do art. 13 da Lei 9.656/98 por não ter sido impugnado (Súmula 283/STF), e ficou demonstrada a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Destarte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: HEITOR HENRIQUE FIORE DA CRUZ NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Prequestionamento Preclusão Súmula 282/stf +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

HEITOR HENRIQUE FIORE DA CRUZ NETTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática e consequente preclusão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF, 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática do relator, acarretando preclusão; não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 473 do CC e art. 51, XI, do CDC), aplicando-se a Súmula 282/STF; manteve-se também o acórdão quanto ao fundamento sobre o caráter de 'falso coletivo' e aplicação do art. 13 da Lei 9.656/98 por não ter sido impugnado (Súmula 283/STF), e ficou demonstrada a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Destarte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.