AREsp 2837448 - ACORDAO

AREsp 2837448 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF — em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC e com a jurisprudência desta Corte, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUMO - SAM CULINARIA INTERNACIONAL LTDA; Agravante: FIJI - COMIDA INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA; Agravante: HEBERT DA SILVA TAVARES; Agravante: GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUMO - SAM CULINARIA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

FIJI - COMIDA INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA

Agravante

HEBERT DA SILVA TAVARES

Agravante

GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC para o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF — em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC e com a jurisprudência desta Corte, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial