AREsp 2834484 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, declarou-se incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, declarou-se incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC