AREsp 2828445 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Intempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer do agravo interno quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)?
- 2 Aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso em exame?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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