REsp 2171805 - ACORDAO

REsp 2171805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação recursal e, por isso, inviabilizando seu conhecimento, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IVONE APARECIDA MARUJO DOS SANTOS; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Interesse Processual Superveniente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Interesse Processual Superveniente

Case Brief

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Parties

IVONE APARECIDA MARUJO DOS SANTOS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Ausência de indicação do objeto de interpretação divergente entre tribunais
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação recursal e, por isso, inviabilizando seu conhecimento, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.