AREsp 2704479 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; tal omissão configura descumprimento do princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; tal omissão configura descumprimento do princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a majoração dos honorários sucumbenciais