AREsp 2717932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado em razão da insuficiência de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão da matéria não impugnada), da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (incidência da Súmula 7/STJ). Pedido de sobrestamento indeferido por ausência de documentos e por não poder depender de decisão hipotética de outro processo.

Parties
Agravante: E V S S e OUTRO; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Streit Sobre Acordos Homologados, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão +3 more

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Parties

E V S S e OUTRO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática e preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade/contradição e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de ação civil pública pendente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado em razão da insuficiência de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão da matéria não impugnada), da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (incidência da Súmula 7/STJ). Pedido de sobrestamento indeferido por ausência de documentos e por não poder depender de decisão hipotética de outro processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.