AREsp 2828539 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 105, III, da CF, o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional e porque a decisão que indeferiu a substituição do perito ou o pedido de nova perícia não se inclui nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, incabível o agravo de instrumento, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis (incluindo Súmula nº 568/STJ).

Parties
Agravante: TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 22/04/2025 a 28/04/2025; Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Substituição De Perito Judicial, Pedido De Nova Perícia, Prequestionamento Constitucional, Súmula 568/stj, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Substituição De Perito Judicial Pedido De Nova Perícia Prequestionamento Constitucional Súmula 568/stj Art. 1.015 Do CPC

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Parties

TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 22/04/2025 a 28/04/2025; Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere substituição de perito ou pedido de nova perícia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 105, III, da CF, o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional e porque a decisão que indeferiu a substituição do perito ou o pedido de nova perícia não se inclui nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, incabível o agravo de instrumento, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis (incluindo Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno