REsp 2159174 - ACORDAO

REsp 2159174 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a alteração do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Reparação De Danos, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Perda De Uma Chance
Processual Civil Direito Civil Direito Médico Hospitalar Agravo Interno Recurso Especial Negativa Da Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa da prestação jurisdicional (omissão, contradição ou erro de fato)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a alteração do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA
  • Manter a multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC